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Empresas podem resgatar tributo pago
indevidamente nos planos de saúde;
escritório Fernandes & Archer esclarece

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela
inconstitucionalidade do imposto de 15% cobrado pela União
sobre as faturas pagas aos planos de saúde corporativos
contratados com as cooperativas de trabalho. Portanto, a
empresa tomadora de serviço das cooperativas está
desobrigada do pagamento deste tributo e tem o direito de
exigir a restituição do percentual cobrado nos últimos cinco
anos.
A advogada Denise Archer, sócia do escritório Fernandes &
Archer Advogados Associados, afirma que a decisão pode
trazer benefícios tanto para as empresas, ao recuperarem
crédito em um momento de turbulência, quanto para os
usuários. “Em tempos de crise, elas podem ganhar nova
capacidade de investir e voltar a oferecer o benefício”. O
procedimento de ressarcimento será relativamente rápido, já
que o entendimento da Corte máxima de Justiça do país já foi
validado pelo Senado Federal em março de 2016.

 

Clique aqui e leia a matéria no jornal Estados De Minas

 

Fernandes & Archer – Fundado pelo Dr. Geraldo Ediberto Fernandes,
o escritório Fernandes e Archer Advogados Associados, sediado em
Belo Horizonte, atua desde 1978 com ênfase em Direito Societário e
Empresarial. Suas atividades se ampliaram ao longo dos anos, e hoje
abrangem as áreas do Direito de Família, Direito de Consumidor,
Direito do Trabalho, Direito Civil e do terceiro setor (cooperativas,
clubes sociais e sindicatos).