POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FERNANDES E ARCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS
O Fernandes e Archer Advogados Associados, Escritório de Advocacia com sede na Avenida Cristiano Machado, nº 640, conjunto 701 a 703, Bairro Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, registrado perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Minas Gerais sob o nº 863 e inscrito no CNPJ sob nº 03.160.824/0001-17, doravante denominado FERNANDES E ARCHER, presta serviços jurídicos para seus clientes e disponibiliza informações sobre o tema em seus canais de comunicação comprometido com a transparência e com a excelência técnica profissional. Diante dos valores adotados pelo FERNANDES E ARCHER em sua conduta no ramo da advocacia, do compromisso e respeito com os clientes e colaboradores bem como diante dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, o FERNANDES E ARCHER apresenta a Política de Privacidade que rege o tratamento de dados e de informações pessoais recepcionados pelo Escritório, sejam os dados de pessoas físicas e/ou seus representantes, pessoas jurídicas, sócios, ou quaisquer outros indivíduos relacionados aos seus clientes e colaboradores.
O FERNANDES E ARCHER atua como o controlador dos dados pessoais no âmbito da relação estabelecida com o cliente, com o colaborador e com visitante. Para fins da legislação aplicável, controlador é a quem compete tomar as decisões relativas ao tratamento de dados e de
informações coletadas.
Na prestação dos serviços jurídicos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, pode o FERNANDES E ARCHER acessar e tratar um grande repertório de dados pessoais da pessoa identificada e de demais envolvidos no contexto jurídico, a depender do objeto ou razão da demanda. Alguns exemplos de dados pessoais que o Fernandes e Archer pode tratar são:
• Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo, data de nascimento, naturalidade
e nacionalidade, endereço de e-mail, número do telefone, nome de usuário em redes sociais e afins;
• Dados acadêmicos e profissionais: profissão, cargo, escolaridade, registro profissional, local de
trabalho e de estudo.
• Informações cadastrais: nome, endereço, CPF, RG, CNH e demais documentos de identificação
conforme aplicável, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT, CEI.;
• Informações jurídico financeiras: remuneração, histórico de transações, créditos, débitos, vendas,
certidões, posses, empréstimos, espelho patrimonial
• Informações sobre a família: estado civil, estrutura familiar, relacionamentos;
Os dados pessoais acima são recolhidos e utilizados apenas quando necessários para atingir as finalidades relacionadas à prestação dos serviços jurídicos do Escritório. O FERNANDES E ARCHER recolhe as informações pessoais por diversos meios bem como diretamente com o Titular dos Dados, com alguém relacionado ao Titular do Dado ou por acesso a fontes publicamente acessíveis. Independentemente da origem do dado, o tratamento será regido por esta Política de Privacidade.
3. COM QUEM O FERNANDES E ARCHER COMPARTILHA OS DADOS PESSOAIS?
Eventualmente, na prestação de serviços jurídicos, o FERNANDES E ARCHER precisa compartilhar os dados coletados com terceiros. Exemplos de com quem o compartilhamento pode ocorrer:
• Com órgãos do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário;
• Com os sistemas virtuais da Justiça nas esferas Municipal, Estadual e Federal, tais como o
Pje, cabendo nesta hipótese exclusivamente ao Poder Judiciário zelar pela segurança das
informações cadastrais e documentos carreados aos processos;
• Com os órgãos reguladores e fiscalizadores, como ANS – Agência Nacional da Saúde,
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANATEL – Agência Nacional de
Telecomunicações, ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, CNJ – Conselho Nacional de
Justiça, Polícia Federal e demais;
• Com terceiros que prestem apoio na representação dos interesses do Titular ou da pessoa
jurídica que integra, como consultores, peritos, advogados, técnicos, prepostos, prestadores de
serviços operacionais, empresas terceirizadas contratados para cópias e digitalização e afins;
• Com os provedores de armazenamento e aplicação para apoio na prestação de nossos
serviços, sistema de controle e gestão de processos denominado Data Juri ou outro que o venha a
substituir;
• Com parceiros e fornecedores que nos apoiam em análises estatísticas, disparo de e-mails, informativos e afins
4. QUAL A FINALIDADE DO USO DE DADOS?
• Elaboração e revisão de contratos;
• Elaboração, revisão e negociação de acordos judiciais e extrajudiciais;
• Verificação da conformidade de uma empresa com a legislação brasileira e análise de risco;
• Gestão de cobrança judicial e/ou extrajudicial;
• Gestão de investigações, inquéritos, processos judiciais e administrativos;
• Análise e elaboração de peças, acompanhamento processual, prestação de consultoria, dentre outras ações;
• Análise de novos produtos, estruturas, casos ou quaisquer situações apresentadas por clientes para elaboração de resposta a consultas, memorandos, consultas legais ou pareceres;
• Elaboração de documentos obrigatórios nos termos da legislação brasileira;
• Intermediação da relação do cliente com autoridades e órgãos governamentais;
• Realização de treinamentos;
• Realização de reuniões, presenciais ou virtuais, para discussões em geral;
• Obtenção de licenças, autorizações e permissões necessárias;
• Assistência na participação de licitações;
• Defesa dos interesses do cliente nos termos do mandato outorgado. Os dados pessoais também podem ser utilizados pelo FERNANDES E ARCHER para fins de formalização do contrato de prestação de serviços advocatícios, faturamento e cobrança caso você seja o cliente pessoa física ou representante de pessoa jurídica. Além disso, as informações pessoais coletadas são usadas para manter a relação Fernandes e Archer –cliente por meio do(a):
• Envio de comunicações institucionais, cumprimentos comemorativos, memorandos ou
boletins com temas de seu interesse e convite para eventos;
• Organização de eventos, incluindo a gestão dos inscritos, envio de save the date, lembretes
e agradecimentos;
• Realização de pesquisa de satisfação e feedback sobre os nossos serviços.
• Emissão de relatórios periódicos.
5. COMO O ESCRITÓRIO MANTÉM OS DADOS PESSOAIS SEGUROS?
O FERNANDES E ARCHER, com o intuito de assegurar proteção a todos os dados recolhidos e tratados, segue práticas de segurança da informação, como a utilização do sistema DataJuri Software Jurídico, o qual retém os dados e evita que sejam alvo de destruição, perda, alteração ou difusão ilegal.
6. QUAIS DIREITOS O TITULAR POSSUI SOBRE OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O Titular de Dados Pessoais poderá entrar em contato com o FERNANDES E ARCHER para
exercer e esclarecer seus direitos previstos na Lei nº 13.709, Capítulo 3, Artigos 17 ao 22, entre
os quais destacam-se:
• Acessar informação de quais dados pessoais são tratados pelo FERNANDES E ARCHER;
• Solicitar a correção de seus dados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com o disposto na Lei, se a medida for possível;
• Compreender e consentir o compartilhamento de seus dados com terceiros;
• Solicitar cópia de seus dados;
• Solicitar transmissão para uso em outros serviços e locais;
• Revogar o consentimento dado ao FERNANDES E ARCHER para o tratamento de seus dados, exceto nos termos previstos no Art. 16 da Lei nº 13.709;
• Solicitar a interrupção do envio de qualquer comunicação de marketing, físico ou digital
7. COMO O TITULAR PODE CONTRIBUIR COM A SEGURANÇA?
Os Titulares podem contribuir sensivelmente com a segurança de seus dados pessoais, tomando algumas medidas simples, tais como:
(i) Comunicar ao FERNANDES E ARCHER sobre toda e qualquer suspeita ou constatação de violação a essa Política, tal como, pelo uso indevido de seus dados pessoais por terceiros;
(ii) Consultar o FERNANDES E ARCHER sempre que receber informações, notificações ou comunicados, campanhas e pesquisas recebidas por e-mail, para verificação de sua veracidade;
(iii) Fornecer ao FERNANDES E ARCHER informações verídicas e completas e sempre as manter atualizadas;
(iv) Adotar medidas de segurança cibernética nos dispositivos empregados na interação com o FERNANDES E ARCHER e demais empresas, tais como manter a proteção antivírus, reforçar as senhas e códigos de verificação e não fornecer dados a sites e aplicativos desconhecidos;
(v) Não realizar pagamentos supostamente enviados pelo FERNANDES E ARCHER sem antes se certificar da autenticidade do documento, conferindo o valor, o código de barras, a instituição financeira e o beneficiário. O FERNANDES E ARCHER realiza envio de boletos de cobrança por meio do seu e-mail financeiro@fernandesarcher.com.br e do seu Whatsapp 55 (31) 99953-2691.
